Nesta terça (25) entrará em segunda votação o projeto de lei de N° 08/2021 de autoria do legislativo Municipal: que dispõe sobre o reconhecimento de atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do município e será apresentado uma proposta de emenda à lei orgânica ao artigo de N°26.

Alei de N °08/2021: Reconhece as atividades religiosas, espirituais e suas liturgias, praticadas em igrejas, templos religiosos de qualquer culto e nas comunidades missionárias como essenciais para efeito de políticas públicas no âmbito municipal, em especial nos períodos de calamidade pública, situação de emergência, crises sanitárias ou de catástrofes, sendo vedada a determinação de fechamento ou proibição total de realização das atividades.

A proposta de emenda se refere a lei Orgânica Municipal que visa adequar o recesso de julho que está previsto para 16 a 31 de julho, com férias escolares definidas pelo Executivo para a primeira quinzena de julho. Devido a pandemia houve alteração nas datas das férias escolares. Com a proposta o recesso ficará disciplinado no Regimento Interno facilitando a alteração quando necessário.