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Perguntas Frequentes

Cada Cidade tem quantos Vereadores?

Resposta —

Segundo a Constituição Federal (1988), em seu artigo 29, inciso IV, o número de vereadores em cada município é proporcional à população do município, seguindo as seguintes especificidades:
a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;
b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes;

O que é a Câmara de Vereadores?

Resposta —

É a sede do Poder Legislativo Municipal, onde estão lá nos representando os vereadores eleitos pelo povo, e onde acontecerão os debates de interesses da sociedade.

O que faz um Vereador?

Resposta —

Sua função, representar os interesses da sociedade, elaborando projetos de Leis que sejam de interesse da sociedade, discutir os projetos, aprova-los ou reprova-los através de votação em plenário, e sendo os projetos de leis aprovados promover a sua transformação em Leis Municipais.