Durante a sessão de hoje (11) o vereador Robert Ziemann faz um requerimento ao secretário de obras solicitando a regularização fundiária dos terrenos no município de Maracaju, além do distrito de Vista Alegre, buscando alternativas para que além do título de doação, os beneficiários possam ter a matrícula do imóvel e assim serem proprietários legítimos.

A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

De acordo com uma alteração na legislação federal 13.467/2017 traz uma nova forma para simplificar e agilizar os processos de regularização fundiária urbana. Os municípios e Estados podem assim, criar um fundo para viabilizar a gratuidade dos custos total ou parcial dos registros junto ao cartório e assim, efetivar a propriedade juntamente com a matrícula.

“Devemos criar mecanismos para solucionar essa grande demanda, um grande exemplo é o nosso distrito de Vista Alegre, onde vários proprietários somente tem um requerimento para comprovar que estão na posse, mas não são proprietários.” – afirma Robert Ziemann.