No dia 08 e outubro foi publicado no DOU nº 1849 o DECRETO Nº 210, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.” O referido decreto estabelece proibição de aglomeração em locais abertos, …
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