O vereador ao final subscrito vem requerer da mesa diretora em forma regimental, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal Dr. Maurílio Ferreira Azambuja, C/C ao Secretário de Obras Hélio Peluffo, fazendo indicação para estes façam estudos e também liberação junto aos órgãos competentes para implantação de asfalto na Rua João de Barro no Conjunto Inacinha Rocha.
JUSTIFICATIVA:
Este é um pedido que se vem sendo feito há anos pelos moradores da determinada rua. Todos somos sabedores que esta rua se encontra muito próximo ao leito do Córrego dos Bugres, e que pela legislação federal não se pode construir em suas margens. Pois, em se tratando de área urbana, a distância para construções das margens de rios, córregos e canais deve ser aquela estabelecida pela Lei Federal 6.766/79, qual sejam 15 metros, salvo limite maior imposto por lei municipal” (AC n. , Des. Newton Janke). Constatado, em juízo de cognição sumária, o desrespeito ao recuo mínimo que a edificação deve observar em relação ao leito dos cursos d’água, deve ser mantido o interlocutório que determinou a paralisação das obras e a suspensão dos serviços de abastecimento de água e energia elétrica no local.
Portanto peço que o executivo municipal encontre uma maneira legal para levar o tão sonhado asfalto para os moradores da Rua João de Barro.
Sala das Sessões, 22 de Maio de 2013.
Ver. Robert Gustavo Ziemann
Vice Presidente
