O projeto de lei que visa a autorizar para que o Município de Maracaju, através do Executivo Municipal, possa instituir a campanha “Nota Premiada”, com o objetivo de incentivar o consumidor a exigir nota fiscal ao contratar um serviço podendo receber benefícios.
Como estímulo, haverá a concessão de créditos fiscais e sorteios de prêmios. Além disso, o crédito fiscal poderá ser utilizado para abatimento de IPTU de exercícios subsequentes possibilitando um aumento de arrecadação na medida em que o imposto pago decorrente da prestação de serviços será devidamente repassado aos cofres públicos. O objetivo deste projeto é extinguir a necessidade de o consumidor pedir o comprovante fiscal da prestação de serviço, que será emitido naturalmente pelo contribuinte. Por outro lado, o município terá maiores condições de atender de forma ágil as demandas da sociedade, além de estimular o consumidor a solicitar a prestação de serviços. A devida proposta, além de fomentar a prática da cidadania fiscal, protegerá as receitas do Município e reprimirá a sonegação de impostos.
Dentre os benefícios, consiste na redução de IPTU a partir da exigência de emissão de notas fiscais relativas ao ISS pelo prestador de serviço, ou seja, gerando créditos a cada nota fiscal emitida a determinado tomador de serviço, de modo que este, ao exigir a emissão do documento, obtém crédito que pode ser acumulado ao longo do ano para obter abatimentos do IPTU sobre propriedade de sua escolha.